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Declaração de Genebra

1924

Declaração dos Direitos da Criança

1959

Proclamação de Teerã

1968

Regras de Beijing

1985

Princípios de Riad

1990

Diretrizes de Viena

1997

Constituição Federal

1988

Estatuto da Primeira Infância

Lei 13.257/2016

Estatuto da Juventude

Lei 8.009/1990

Lei da Adoção

Lei 13.509/2017

Lei de Alienação Parental

Lei 12.318/2010

Lei de Alimentos Gravídicos

Lei 11.804/2008

Lei Maria da Penha

Lei 11.340/2006

Lei da Palmada

Lei 13.010/2014

Lei Carolina Dieckmann

Lei 12.737/2012

Guarda unilateral em risco de violência doméstica

Lei 14.713/2023

Lei de Migração

Lei 13.445/2017

Lei de Biossegurança

Lei 11.105/2005

Lei do Planejamento Familiar

Lei 9.236/1996

Lei da Impenhorabilidade do bem de família

Lei 8.009/1990

Adoção por casais homoafetivos

Res. CNJ 532/2023

Alteração de prenome e gênero de transgêneros

Prov. CNJ 73/2018

Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento

Res. CNJ 289/2019

Pessoa com transtorno do espectro autista

Lei 12.764/2012

Lei de prioridades

Lei 10.048/2000

Lei de prioridade na adoção

Lei 12.955/2014

Exclusão do herdeiro indigno

Lei 14.661/2023

Declaração Universal dos Direitos Humanos

1948

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

1966

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

1969

Convenção sobre os Direitos da Criança

1990

Convenção Interam. de Violência contra a Mulher

1994

Convenção 182 da OIT

1999

Código Civil

Lei 10.406/2002

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 8.069/1990

Estatuto da Pessoa Idosa

Lei 10.741/2003

Lei da Igualdade Parental

Lei 13.058/2014

Lei de Alimentos

Lei 5.478/1968

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei 13.146/2015

Lei Henry Borel

Lei 13.344/2022

Menores vítimas e testemunhas de violência

Lei 13.431/2017

Lei contra a perseguição (stalking)

Lei 14.132/2021

Pensão em casos de feminicídio

Lei 14.717/2023

Sequestro internacional de crianças

Decreto 3.413/2000

Reprodução assistida

Res. CFM 2.320/2022

Lei da Mediação

Lei 13.445/2017

Casamento homoafetivo

Res. CNJ 175/2013

Nome social e identidade de gênero

Dec. 8.727/2016

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Lei 9.394/1996

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Lei 12.594/2012

Lei de Registros Públicos

Lei 6.015/1973

Prioridade especial para idosos 80+

Lei 13.466/2017

Dispensa de consentimento para esterilização

Lei 14.443/2022

Acompanhamento em procedimentos de saúde

Lei 14.737/2023

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