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Alienação Parental

Um tema que suscita muitas dúvidas, a alienação parental deve ser prevenida e combatida pelos meios adequados, tendo o bem-estar da criança ou adolescente como prioridade.

Guarda Compartilhada

É a modalidade preferencial de guarda no Brasil, de modo que ambos os genitores, em regra, exercerão paralelamente a guarda dos filhos.

Regime de Convivência (Visitas)

Todo menor tem direito a momentos de convivência com ambos os genitores, tanto em guarda compartilhada quanto em guarda unilateral.

Abandono Afetivo

A ausência do cumprimento dos deveres de convivência e cuidado para com o menor gera danos à saúde psicológica e ao desenvolvimento, o que pode acarretar para que abandonou o dever de indenizar.

Viagens e Alteração de Domicílio de menores

A guarda compartilhada não impede que o genitor cujo domicílio é o lar de referência do menor possa viajar ou se mudar com ele, mas é necessário que a intenção não seja a de afastá-lo da convivência com o outro genitor.

Namoro e União Estável

É plenamente possível o exercício da liberdade de se relacionar afetivamente com alguém sem constituir união estável. Ainda que o casal esteja junto em viagens e eventos como festas de família, não necessariamente estão em união estável. Apesar disso, muitas das vezes, a linha divisória entre o namoro e a união estável e bastante tênue.

União Estável e Casamento

Apesar de extremamente parecidos entre si, a união estável e o casamento são diferentes, não só nas formalidades exigidas para constituir o casamento, o que implica em situações jurídicas diferentes para os casais de uma e de outra modalidade de família.

Violência Doméstica

A violência doméstica abarca os atos de abuso físico, psicológico, sexual, a negligência etc. cometidos no seio familiar. O índice de violência doméstica no Brasil é altíssimo, e foi agravado no contexto das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19. 

Divórcio

Para que haja o divórcio, não é mais necessário que o casal tenha se separado anteriormente, tampouco é preciso cumprir qualquer tipo de prazo ou demonstrar culpa de alguém pelo fim do relacionamento. Basta a manifestação da vontade. Desse modo, e cabível, inclusive, a decretação de divórcio por liminar.

Pensão Alimentícia

Os alimentos (pensão alimentícia) costumam gerar muitas controvérsias. Normalmente, questiona-se o valor dos alimentos a serem fornecidos, o prazo de fornecimento e, ainda, até mesmo o dever de fornecer alimentos em algumas situações, como exemplo, no contexto de alimentos a ex-cônjuges na ocasião de divórcio.

Regimes de Bens

A legislação brasileira confere significativa liberdade aos casais para regularem como se dará a propriedade e a administração dos bens, tanto daqueles que já são de propriedade de um ou de ambos, quanto dos que serão adquiridos futuramente. 

Planejamento Familiar

O planejamento familiar não está relacionado a controle demográfico. Trata-se de garantir à população acesso à informação sobre a saúde reprodutiva, para que se possa ter segurança quanto à decisão de ter filhos ou de se submeter a processos de esterilização, acesso a métodos contraceptivos e, em sendo o caso, acesso aos procedimentos de esterilização.

Reprodução Assistida

As técnicas de reprodução assistida avançaram significativamente nas últimas décadas e, com isso, surgiram questões jurídicas importantes, como a possiblidade de inseminação post mortem, a discussão sobre as implicações sucessórias, a utilização de células tronco-embrionárias, a possibilidade de multiparentalidade, dupla maternidade etc. Certo é que o avanço das técnicas de reprodução assistida possibilitou a ampliação dos modos de formação das famílias.

Planejamento Sucessório

O planejamento sucessório, se feito de forma correta, pode evitar desgastes entre os herdeiros, já que facilita que seja dada a devida destinação aos bens e ativos do falecido, tudo conforme sua vontade expressa ainda em vida. São alguns dos instrumentos do planejamento sucessório a criação de holdings familiares, o testamento, as doações em vida etc.

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