Amante não tem direito a prêmio de seguro, decide o STJ

O STF já definiu que não há possibilidade de que o amante seja beneficiário previdenciário, conforme exposto no conceito de concubinato[1].

Agora, seguindo os mesmos fundamentos da decisão do STF, o STJ entendeu pela impossibilidade de que o amante seja beneficiário de prêmio de seguro a ele direcionado pelo falecido.

“Subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil)”.

Nesses casos, em que se constata que o falecido indicou como beneficiário do seguro de vida a sua amante, será aplicada a regra do art.792 do Código Civil, pelo qual se direciona a metade do prêmio ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros.

No caso específico apreciado pelo STJ, o falecido havia indicado também como beneficiário o filho tido com a amante. Como não há qualquer distinção entre os filhos, sendo indiferente se havidos dentro ou fora do casamento, não há impedimento a que o menor receba o prêmio, de modo que lhe foi direcionada a integralidade do benefício.

Fonte: Resp 1.391.954/RJ

[1] https://www.direitodasfamilias.com.br/concubinato