Justiça autoriza fertilização in vitro por casal homoafetivo

Um casal homoafetivo, composto por dois homens, puderam realizar fertilização in vitro com seus próprios materiais genéticos. Uma decisão inédita no Brasil, proferida pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo.

O casal, que já havia passado por todos os trâmites processuais advindos do pedido de cessão de útero, encontrava dificuldades na realização do procedimento em razão de a clínica responsável advertir que o Conselho Federal de Medicina/CFM vedava a fertilização com transferência de um embrião de cada cônjuge.

Ajuizada a ação, o juiz decidiu que tal argumento, baseado na Resolução 2.320/2022 do CFM, não possuía fundamento jurídico, vez que não existe regulamentação expressa que proíba o procedimento.

A decisão significa uma vitória para as novas conformações de família. As crianças encontram-se saudáveis e acolhidas em seu lar.

Fonte: Justiça Federal da 3ª Região

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