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Projeto prevê isenção de imposto de renda para pessoas idosas e aposentadas com comorbidades

O PL 4425/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende a alteração da Lei 7.713/1998 para isentar integralmente do recolhimento do imposto de renda as pessoas idosas e aposentadas com comorbidades . 


Na justificativa do projeto, consta que a legislação atual é incompleta, pois prevê unicamente uma lista taxativa e restrita de doenças que ensejam a isenção do imposto.


Atualmente, a isenção para idosos se aplica apenas aos rendimentos que ultrapassem R$ 2.112,00.

Os idosos portadores de comorbidades têm grandes gastos financeiros com seus tratamentos médicos o que acabaria por reduzir sua capacidade contributiva e embasaria a isenção prevista.


Caso o projeto de lei seja aprovado, o Ministério da Saúde será o órgão responsável por definir em regulamento quais comorbidades poderão justificar a concessão da isenção do imposto.





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