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O Projeto de Lei 1.741/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e institui que os alunos de cursos de mestrado ou doutorado podem ter prorrogados o prazo para apresentação das atividades de conclusão, como dissertação ou tese, em razão de parto, adoção ou obtenção de guarda judicial. O PL ainda passará pelo Senado.
Nele está disposto que a prorrogação do prazo deve ser concedida pelas universidades aos alunos que efetivamente comprovarem a situação de filiação, guarda judicial ou adoção. As teses e dissertações poderão ser adiadas em 120 dias e, enquanto houver a licença, as atividades acadêmicas estarão suspensas.
O Projeto de Lei foi proposto em razão da legislação atual e portarias que tratam sobre maternidade e licença-maternidade englobarem apenas os bolsistas, não trazendo explicitamente os direitos dos demais estudantes, e afigura um relevante passo no sentido de se garantir a proteção integral da criança, por permitir o devido cuidado por seus pais em momento extremamente importante.
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