Menores de 16 anos podem ficar ao lado da família em viagens aéreas sem taxa adicional

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) alterou a Portaria nº 13.065/2023 a fim de garantir o direito dos menores de 16 anos se sentarem ao lado do seu responsável ou familiar sem que seja cobrada taxa adicional para a marcação do assento ou para alteração, se houver necessidade.

A edição da norma se deu por causa de cumprimento de sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Pelo entendimento da corte,  a cobrança seria justificada apenas em casos de upgrade de classe ou para assentos com espaço extra para as pernas, nos quais normalmente é exigido o pagamento de uma taxa adicional.

Para além disso, a nova previsão em comento está de acordo com o que prevê a proteção constitucional da família, já que defende o interesse do menor de 16 anos permanecer acompanhado por seus responsáveis/familiares durante o translado aéreo.

Nesse sentido, nota-se que a alteração da norma também está de acordo com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal.

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Fonte: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2023/portaria-13065#:~:text=PORTARIA%20N%C2%BA%2013065%2FSPO%2C%2003,Nacional%20de%20Avia%C3%A7%C3%A3o%20Civil%20ANAC&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20marca%C3%A7%C3%A3o%20de,de%20senten%C3%A7a%20do%20Poder%20Judici%C3%A1rio.