Para fins legais, considera-se criança a pessoa com 12 anos incompletos.

Adolescentes são aqueles com idade entre 12 e 18 anos incompletos.

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Para a legislação internacional da qual o Brasil é signatário, o termo criança, muitas vezes, é utilizado de modo genérico, para abarcar todo o grupo de pessoas menores de 18 anos.

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Ambos são protegidos pela legislação brasileira e internacional por serem pessoas em desenvolvimento e, portanto, vulneráveis.

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Vide Crianças e Adolescentes na aba Temas Relevantes.