Guarda e pensão para pets. Projeto de Lei reconhece a família multiespécie

O Projeto de Lei 179/2023 reconhece a família multiespécie como “a comunidade formada por seres humanos e seus animais de estimação como entidade familiar” e institui uma detalhada regulamentação direcionada aos pets.

O ponto central do projeto é que os animais de estimação serão considerados filhos por afetividade e ficarão sujeitos ao poder familiar.

Como decorrência, fica determinado que, em caso de divórcio ou de separação, judicial ou extrajudicial, será necessário estabelecer a guarda, eventual regime de convivência e alimentos direcionados à manutenção do pet.

Em caso de ação judicial, serão competentes para processar as ações as varas de família, que deverão ser compostas por médicos veterinários para serem consultados em casos de divergência quanto à guarda dos animais.

Há uma série de outros dispositivos relevantes, como a possibilidade de ação de prestação de contas relativa aos alimentos, de suspensão e de perda do poder familiar, a vedação à proibição genérica de pets em condomínios, a determinação de inclusão dos temas relativos à paternidade responsável em programas de planejamento familiar etc.

O Projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e está aberta enquete ao público.

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